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Carolina de Moraes Pontes
Limeira (SP)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Jose Barbosa
Modelo ·
há 9 anos
Recurso de Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA CRIMINAL DA COMARCA DO ESTADO DE (CIDADE/UF) . Processo: nº (...) (PESSOA X) , já qualificado nos autos, por seu advogado que esta escrito, vem...
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Felipe Antonioli
Artigo ·
há 12 anos
O Estado Social na Constituição Federal de 1988
O constituinte de 1988, teve por objetivo constituir a Republica Federativa do Brasil em Estado Democratico e Social de Direito, ancorado em princípios que garantem a concretização dos direitos...
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